Termos e Condições de Uso

Seja bem-vindo aos Termos e Condições de Uso da ¡VIVA ESPAÑA!. Obrigado por visitar nosso site e optar por nossos serviços. Leia com atenção todos os termos abaixo.

A ¡VIVA ESPAÑA! informa aos usuários deste website os Termos e Condições que regem a utilização do mesmo. A empresa considera que, ao utilizá-lo, você estará manifestando concordância explícita com as disposições abaixo delineadas.

Este documento, que assim como todos os demais conteúdos deste site, são oferecidos por ¡VIVA ESPAÑA! (doravante também referida apenas por “EMPRESA”), regulamenta todos os direitos e obrigações com todos que o acessam, denominados neste termo como “VISITANTE(S)”, "USUÁRIOS", CONTRATANTES ou "CLIENTES" (ou seus sinônimos), resguardados todos os direitos previstos na legislação espanhola.

A permanência neste website implica automaticamente na leitura e aceitação destes Termos de Condições e Uso, bem como da Política de Privacidade e Política de cookies.

1. DEFINIÇÕES

Termos e Condições de Uso: regras estabelecidas para o uso deste website;
Visitante: todo e qualquer usuário, pessoa física ou jurídica, cadastrada ou não, que faz uso deste site e dos links ali disponibilizados, por qualquer meio ou forma, tais como smartphones, tablets, desktops etc.;
Websites: https://www.vivaespanha.com; https://www.imigraespanha.com.br; https://www.emigraaespana.com;
Cadastro de usuários: dados pessoais fornecidos pelo VISITANTE, seja mediante preenchimento de formulários ou qualquer outro meio, cuja veracidade é de responsabilidade deste (visitante);
Cookies: pequenos arquivos de texto gerados automaticamente pelo site e transmitidos ao browser do VISITANTE, a fim de otimizar sua navegação e possibilitar à empresa oferecer informações personalizadas.

Em caso de dúvidas sobre quaisquer termos aqui utilizados, o VISITANTE deverá entrar em contato com a EMPRESA através do e-mail info@vivaespanha.com.

2. DA FUNÇÃO DO SITE

Este site foi criado e desenvolvido com a função de trazer conteúdo informativo de qualidade aos usuários, bem como divulgar a prestação de serviços de consultoria de imigração e, sempre quando possível, de assessoria sobre os temas ali presentes. A EMPRESA busca através da criação de conteúdo de alta qualidade, desenvolvido por profissionais da área, trazer o conhecimento ao alcance de todos, assim como a difusão dos próprios serviços.

Todo o conteúdo presente neste site foi desenvolvido buscando fontes e materiais de confiabilidade, assim como a partir da experiência dos profissionais da EMPRESA. Entretanto, como qualquer website com elevado volume de informações, os textos podem conter eventualmente equívocos ou imprecisões, condição que o VISITANTE anui ao utilizar este site, comprometendo-se a não fazer dele sua fonte definitiva de informações para a tomada de decisões pessoais.

Da mesma forma, destaca-se que a EMPRESA busca manter todos os conteúdos tão atualizados e completos quanto possível, porém, diante do dinamismo da legislação migratória e das decisões políticas locais, é concebível que determinados materiais ainda não tenham sido atualizados, razão pela qual a EMPRESA não se responsabiliza de nenhuma forma por decisões tomadas tão somente a partir da leitura dos textos inseridos neste site.

Destaca-se que as informações aqui fornecidas são, via de regra, transcrições legais generalistas, sendo necessária uma análise aprofundada do perfil de cada VISITANTE para identificar quais lhe são efetivamente aplicadas. Destarte, é de plena responsabilidade do VISITANTE utilizar todas as informações presentes neste site com senso crítico, manuseando-as apenas como fonte genérica de informação, e sempre buscando especialistas da área para a solução concreta da sua demanda (como os oferecidos pela própria EMPRESA). A EMPRESA, assim, não possui qualquer responsabilidade pela interpretação ou processamento que o VISITANTE faça das informações gerais dispostas neste site, bem como por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de sua utilização.

Por fim, salienta-se que todas as informações indicadas no site, bem como orientações fornecidas mediante nosso serviço de consultoria/assessoria, se atrelam estrita e unicamente às formas legais e autênticas para ingressar, residir, estudar, trabalhar, nacionalizar, contrair matrimônio, enfim, exercer todas as relações jurídicas entre o VISITANTE e o Estado espanhol. Não é objeto desta EMPRESA fornecer qualquer informação ou prestar qualquer serviço que esteja minimamente distante do previsto pela legislação espanhola.

3. DO ACEITE DOS TERMOS

Os “Termos e Condições de Uso”, aqui descritos, impõem a todos os usuários, ao navegar neste sítio, a leitura e compreensão de todas as cláusulas aqui presentes, uma vez que é a partir deste documento que se estabelecem obrigações entre ambas as partes, aceitas expressamente pelo VISITANTE ao permanecer acessando esta plataforma.

Ao manter-se em navegação neste website e/ou contratar os serviços nele elencados, o VISITANTE consente que se faz vincular por estes Termos e Condições de Uso, expressa seu aceite e entende todas as cláusulas regidas neste documento, assim como concorda integralmente com cada uma dessas diretrizes, sendo essa anuência condição fundamental para a permanência nesta plataforma. Em caso de oposição a alguma cláusula ou termo deste contrato, o VISITANTE deve imediatamente interromper sua navegação neste site e não contratar nenhum serviço.

Este termo poderá ser atualizado periodicamente pela EMPRESA, que se resguarda ao direito de alteração, de forma unilateral, e ao seu exclusivo critério. Considerando que este website não trabalha com sistema de login de usuários (não tendo conhecimento dos dados de quem o visita), é importante destacar que quando tais alterações ocorrerem, se darão sem qualquer tipo de aviso prévio e comunicação. Cabe ao VISITANTE visualizar estes Termos e Condições de Uso antes do início da navegação interna e verificar qual a data da última atualização, que sempre virá expressa na última linha deste documento.

4. DO ACESSO AO SITE

Este website, incluindo a área de agendamento e pagamento de consultas, funciona usualmente 24 (vinte e quatro) horas por dia. Contudo, é possível que eventualmente ocorram pequenas interrupções temporárias com finalidade de realização de ajustes, manutenção, falhas técnicas ou por força maior, que podem deixar o site indisponível por tempo limitado. A EMPRESA não se responsabiliza por nenhuma perda de oportunidade ou prejuízos que esta indisponibilidade temporária possa gerar aos usuários.

No intuito de proteger e fortalecer a segurança dos dados dos VISITANTES, a área de agendamento e pagamento de consultas é operada exclusivamente por Wix Payments, não tendo a EMPRESA (¡VIVA ESPAÑA! ) qualquer acesso ou capacidade de intervenção com respeito a essas operações. A ¡VIVA ESPAÑA! não se responsabiliza, portanto, por eventuais erros técnicos, instabilidades ou quaisquer outras falhas ocorrida antes, durante ou depois da realização dos procedimentos citados neste parágrafo, cuja responsabilidade é exclusiva de Wix Payments.

Assim, uma vez que a EMPRESA receba o pedido de compra do serviço de consultoria pelo VISITANTE através deste website, toda a gestão de pagamento é realizada pelo banco emissor do cartão de crédito do VISITANTE e pela plataforma de pagamentos Wix Payments, não possuindo a EMPRESA qualquer responsabilidade com respeito a essa operação.

Da mesma forma, destaca-se que este website é disponibilizado pela Wix.com Ltd. (https://pt.wix.com/). Portanto, a plataforma, todos os dados trafegados e armazenados, a tecnologia implementada e a infraestrutura de segurança são providos pela empresa de criação de sites supramencionada, ficando a cargo da ¡VIVA ESPAÑA! apenas a transcrição de informações sobre a plataforma disponibilizada.

Com isso, a ¡VIVA ESPAÑA! não outorga garantia nem se faz responsável, em nenhum caso, por danos e prejuízos de qualquer natureza que tenham causa na existência de vírus, programas maliciosos ou lesivos em qualquer parte deste website, bem como na falta de disponibilidade, manutenção e efetivo funcionamento desta plataforma.

O acesso ao site é permitido tão somente a maiores de 18 anos de idade e que possuírem capacidade civil plena. Para acesso de menores de idade, é necessária a expressa autorização dos pais ou tutores, ficando estes, responsáveis por qualquer compra ou acesso efetuados pelos menores de idade mencionados neste parágrafo. O VISITANTE não tem permissão para acessar este site ou receber serviços se isso for proibido em seu país ou se estiver impedido por qualquer regulamento ou lei (penal, civil etc.) aplicados ao seu caso específico.

A EMPRESA não se responsabiliza de nenhuma forma pelo uso indevido, ilícito, negligente, fraudulento ou contrário a estes Termos e Condições de Uso por parte do VISITANTE. Caso se considere que foi realizado algum procedimento com esta índole, a operação será anulada com a imediata notificação às autoridades competentes.

O VISITANTE se compromete a fornecer dados verdadeiros e lícitos (por exemplo, nome, sobrenome, telefone e e-mail), respeitando-se os termos da Política de Privacidade.

Neste mesmo prisma, a EMPRESA não se compromete, sob nenhum aspecto, com a qualidade, fiabilidade e veracidade das informações prestadas por sites de terceiros, eventualmente mencionados neste website.

Ressalvadas as situações técnicas e de tráfego de dados já citadas nas linhas acima desta cláusula, todos os dados efetivamente recebidos pela EMPRESA estão protegidos conforme a Directiva 95/46/CE (Reglamento General de Protección de Datos/UE) e Ley Orgánica 15/1999 (Ley de Protección de Datos de Carácter Personal - LOPD/Espanha) e, ao realizar qualquer tipo de cadastro ou preenchimento de formulário junto a este site, o VISITANTE concorda integralmente com a coleta de dados conforme a Lei e a Política de Privacidade da EMPRESA, cujo link está disponível no rodapé desta plataforma.

Segundo o disposto na LOPD 15/1999, o VISITANTE poderá exercer em qualquer momento seus direitos de acesso, retificação, oposição e cancelamento do tratamento de seus dados pessoais, bastando, para isso, o envio de um e-mail a info@vivaespanha.com, comunicando o devido interesse.

5. DA LICENÇA DE USO E CÓPIA

O VISITANTE poderá acessar todo o conteúdo deste website, dos blogs e/ou redes sociais da EMPRESA (como menus, artigos, imagens, podcasts, vídeos, logotipos e serviços), o que não significa, de forma alguma, a mínima cessão de direitos, anuência de uso ou cópia dos referidos elementos.

Todos os direitos são preservados nos termos do Código Civil e das legislações que versam sobre direitos autorais, com especial atenção à Lei de Propiedade Intelectual.

Com vistas ao disposto nos arts. 8 e 32.1 da Ley de Propriedad Intelectual de España, ficam terminantemente proibidas a reprodução, modificação, adaptação, edição, veiculação, revenda, tradução, transmissão, cópia, cessão, licenciamento, aluguel e a comunicação pública (do todo ou parte) dos conteúdos presentes neste website (como nome da empresa, marcas, logotipos, slogans, artigos, frases, imagens, patentes, áudios, vídeos, softwares ou qualquer outro material aqui presente) sem a autorização expressa de ¡VIVA ESPAÑA!.

Todos esses elementos pertencem à ¡VIVA ESPAÑA! ou (como é o caso de fotografias oriundas de bancos de dados) foram outorgados por seus titulares sob licença, tendo a EMPRESA o poder de utilizar tal material em seu website.

O VISITANTE anui em respeitar integralmente os direitos de Propriedade Intelectual e Industrial de titularidade de ¡VIVA ESPAÑA! (em www.imigraespanha.com.br, www.vivaespanha.com e www.emigraaespana.com), sob as penas da lei e de eventual indenização em juízo (incluindo honorários advocatícios) pelas perdas e danos gerados pelo descumprimento do disposto nesta cláusula.

Dessa forma, ao utilizar este website, o VISITANTE tem plena ciência e aceita que a totalidade deste site (não somente nome da empresa, marcas, logotipos, slogans, artigos, frases, imagens, patentes, áudios, vídeos, softwares ou qualquer outro material aqui presente, mas também estrutura e ordem de apresentação dos mesmos) está protegida por marcas, direitos autorais e outros direitos legítimos, previstos pela legislação espanhola, assim como pelos tratados internacionais dos quais a Espanha é signatária.

Apenas em determinados casos concretos, e em caráter de exceção, os conteúdos presentes neste website poderão ter sua reprodução autorizada, sendo, para isso, condições inescusáveis: pedido formal através do e-mail info@vivaespanha.com, retorno com autorização expressa por parte da EMPRESA, inserção dos devidos créditos à ¡VIVA ESPAÑA! e link de remissão ao site “www.vivaespanha.com” (para fins de publicidade). Este direito é inteiramente discricionário e poderá ser revogado ou limitado a qualquer momento por parte da EMPRESA, sem necessidade de justificativa.

6. DO SERVIÇO DE CONSULTORIA ONLINE

O serviço de consultoria online diz respeito à mera orientação ao VISITANTE acerca de seu caso concreto, não significando, de maneira alguma, o comprometimento de realizar quaisquer outros serviços, incluindo os de tramitação de solicitações, os quais poderão ser contratados à parte (como “assessoria”), mediante orçamento individualizado, de acordo com o interesse do VISITANTE e a critério da EMPRESA.

O serviço de consultoria é pago por sessão, em Euros e mediante cartões de crédito. Cada pagamento se refere a uma única sessão, com duração de 40 minutos, no valor de 70 (setenta) Euros. A prestação de informação ao usuário (cliente, aqui também chamado VISITANTE) constitui a plena e completa execução do serviço contratado, não cabendo qualquer demanda de reembolso, nem acarretamento de prestação de serviço ulterior.

O link de acesso à sala virtual, assim como a confirmação da data e horário agendados pelo próprio VISITANTE, são enviados automaticamente pela plataforma Wix. Em caso de não recebimento do link ao momento da compra, é de exclusiva responsabilidade do VISITANTE entrar em contato imediato com a EMPRESA (por meio do info@vivaespanha.com) para confirmação do sucesso da transação e, se confirmada (mediante relatório do Wix), a EMPRESA remeterá ao visitante o link de acesso à sala virtual da reunião, via e-mail.

Portanto, nos termos deste documento, o VISITANTE fica ciente que o mero não recebimento do link de forma automática não poderá ser evocado como escusa para reivindicar reembolso do valor pago, uma vez que, nessa situação, cabe ao VISITANTE contatar a EMPRESA para receber o referido link de acesso à consulta online.

O não comparecimento do VISITANTE à plataforma de consulta online (Zoom), na data e horário agendados (por ele mesmo), não confere direito a reembolso, visto que a não transmissão da informação, neste caso, se materializa única e exclusivamente por conta do VISITANTE. A EMPRESA conferirá tolerância de 20 minutos de atraso na sessão virtual (com respeito ao horário agendado pelo VISITANTE). A partir desse período, se caracterizará o não comparecimento e a efetiva consumação do serviço contratado, sem que seja gerada qualquer obrigação de reembolso ou serviço adicional por parte da EMPRESA.

Os preços exibidos na área de agendamento de consultas são em Euros (€) e se referem estritamente ao valor cobrado pela orientação. Eventuais taxas bancárias, tarifas de conversão, comissões e outros encargos aplicados pela instituição financeira fornecedora do cartão de crédito utilizado são de responsabilidade exclusiva do VISITANTE, sem que deva ser aplicado qualquer desconto ao valor estipulado neste website. O mesmo se aplica a eventuais impostos gerados ao VISITANTE na operação, de sua única e exclusiva responsabilidade.

A EMPRESA se reserva ao direito de alterar os preços de seus serviços a qualquer momento, o que não afeta os agendamentos já pagos e confirmados. De igual maneira, a EMPRESA também se resguarda ao direito de corrigir erros de precificação que possam ocorrer inadvertidamente.

Os cartões de crédito estarão sujeitos à verificação e autorização por parte do banco emissor, e caso essa entidade não autorize o pagamento, a EMPRESA não será responsável por qualquer atraso ou não entrega na prestação de serviços, e não poderá formalizar qualquer contrato e/ou obrigação com o VISITANTE.

Em qualquer caso, ao clicar em “COMPRAR” ou “RESERVAR”, o VISITANTE confirma que o meio de pagamento utilizado é de sua titularidade, e realizado por ele mesmo, por sua livre e espontânea vontade.

Em caso de agendamento e posterior desistência, serão aplicadas as disposições presentes na legislação espanhola. Com respeito à isenção de responsabilidade da EMPRESA no que se refere ao funcionamento da área de agendamento e pagamentos (administrada inteiramente pela Wix Payments e a cuja operação esta EMPRESA não tem acesso), já tratada nesse documento, vide cláusula 4 acima transcrita.

7. DAS OBRIGAÇÕES

Ao navegar pelo website da EMPRESA, o VISITANTE concorda integralmente em:

De nenhuma maneira, e sob nenhuma forma, realizar qualquer tipo de intervenção que tente invadir, danificar, apagar, alterar ou prejudicar a estrutura do site ou de seus parceiros comerciais, incluindo-se, mas não se limitando, ao envio de vírus, ataques DDoS, de acesso indevido por falhas da mesma ou quaisquer outros crimes virtuais, sob as penas da lei.
Não realizar comentários ofensivos ou que busquem macular a honra e a imagem da EMPRESA, neste website, em seu blog ou em quaisquer de suas redes sociais, ficando sujeito o VISITANTE transgressor à competente ação judicial por injúria, difamação e/ou outras cominações previstas na legislação.
Não proceder à divulgação indevida, neste site, nos canais de comunicação com a empresa (incluindo e-mail, formulários ou blog) ou em suas redes sociais, de mensagens de conteúdo SPAM, de empresas concorrentes ou quaisquer outros assuntos impertinentes aos temas tratados pela EMPRESA, e que prejudiquem, com isso, seu fluxo de informação;
Não reproduzir qualquer mínimo conteúdo do site (como nome, marcas, logotipos, artigos, frases, imagens, patentes, áudios, vídeos, softwares ou qualquer outro material aqui presente) sem autorização expressa da EMPRESA, ficando sujeito, em caso de violação, às ações pertinentes em esfera civil e criminal, nos termos já descritos na cláusula 5 deste documento.

Igualmente, ao utilizar este website, o VISITANTE concorda integralmente com a Política de Privacidade da EMPRESA, assim como com a Política de cookies, o que não exclui a possibilidade de requerer a exclusão de seus dados para efeito de recebimento de e-mails promocionais, o que deverá ser feito por meio do canal info@vivaespanha.com.

8. DA BUSCA DE CERTIDÃO

A ¡Viva España! disponibiliza duas modalidades de busca de certidão aos seus clientes:

Busca de certidão espanhola por meios telemáticos (certidão de nascimento ou de batismo, a depender do que foi solicitado pelo cliente).
Busca de certidão espanhola de forma presencial (certidão de nascimento ou de batismo, a depender do que foi solicitado pelo cliente).

Ambos os serviços podem ser contratados diretamente pela plataforma, menu “Compra de serviços de busca de certidão”.

Os valores estão indicados com clareza na página supracitada, e o cliente, ao adquirir o serviço, atesta sua plena ciência e total concordância com os valores ali estipulados, bem como com a integralidade destes Termos e Condições de Uso.

8.1. Busca de certidão por meios telemáticos

A busca de certidão de nascimento (ou de batismo) por meios telemáticos consiste na pesquisa e contato com o Registro Civil ou instituição religiosa (do município indicado pelo cliente como de nascimento de seu ascendente), utilizando as ferramentas eletrônicas disponíveis pela empresa (e-mail, telefone, acesso a qualquer banco de dados ou sites governamentais de estatística). ESSE SERVIÇO NÃO INCLUI DESLOCAMENTO PRESENCIAL ao órgão de registro.

Uma vez confirmado o pagamento através da transação em nossa plataforma de compras, o cliente deverá enviar para o WhatsApp +34 691 76 44 85 os seguintes dados do familiar espanhol cujo documento deverá ser pesquisado:

Nome e sobrenome.
Data de nascimento completa (dia/mês/ano).
Cidade espanhola de nascimento (deve ser o município, não apenas província ou Comunidade Autônoma).

Recebidos os dados (e documentos do familiar), a pesquisa e o contato com o cartório/instituição religiosa serão iniciados tão pronto quanto possível, respeitando a ordem de entrada dos pedidos.

Destaca-se que a contratação é pelo serviço de busca, pesquisa e contatos (nos termos descritos acima), não assumindo a EMPRESA qualquer responsabilidade pela efetiva existência da inscrição de nascimento no Registo Civil, paróquia ou Diocese do município indicado pelo cliente, sobretudo porque existem atualmente mais de 8.000 Registos Civis e cerca de 22.800 paróquias na Espanha, os quais não dispõem de intercomunicação entre si, tampouco digitalização dos registros antigos. Assim, o sucesso na localização do certificado depende fundamentalmente da veracidade dos dados constantes dos documentos apresentados pelo cliente para realizar a busca.

Além disso, deve ser salientado que entre o final do século XIX e início do século XX, muitos cidadãos não eram levados a registro público para inscrição de seu nascimento. Outra variável que deve ser de conhecimento do cliente é que muitos arquivos civis e religiosos foram destruídos durante a Guerra Civil espanhola.

O VISITANTE (cliente) se compromete a fornecer todos os dados necessários para que a busca da certidão de nascimento de seu ascendente espanhol seja realizada, com a entrega de foto legível ou doc. em pdf de ao menos 1 (um) documento que traga com clareza o nome completo, a data de nascimento completa e o município de nascimento do parente a ser buscado. O não fornecimento dessas informações pode impedir a EMPRESA de efetuar a busca corretamente. Não cabe reembolso fora do prazo legal de arrependimento previsto pela lei.

A EMPRESA, todavia, se compromete a empreender todos os esforços possíveis (já descritos acima) para investigar e tentar localizar a certidão de nascimento/batismo. A não localização não confere, de maneira alguma, direito a reembolso, haja vista que, uma vez mais, o serviço contratado é o de pesquisa e solicitação ao órgão registral de envio do documento, apenas (e obviamente) caso este seja localizado.

A negativa do Registro Civil (ou da instituição religiosa) do município indicado pelo cliente como de nascimento de seu familiar, indicando a ausência de inscrição no órgão (por qualquer instrumento, seja por contato telefônico ou via e-mail), representa a finalização plena do serviço contratado.

Caso a certidão seja localizada, na modalidade busca telemática, a EMPRESA solicitará ao Registro Civil/instituição religiosa a remessa do documento por via postal ao escritório ou a local indicado pelos gestores, sem custos ao cliente. Todavia, uma vez recebido, o envio desse documento ao domicílio do cliente deverá ser custeado por este último (remessa internacional não incluída no valor do serviço contratado). O pagamento, pelo cliente (mediante cartão de crédito, na página de compras da Viva España), do valor cotado pela empresa de remessa é condição sine qua non para que o documento seja remetido ao seu domicílio.

Atenção: a informação "frete grátis" que aparece indicado na área de checkout do site se dá por configuração padrão oferecida pela plataforma Wix, devendo tal notação ser desconsiderada.

Por se tratar de busca telemática, que inclui contato telefônico ao Registro, não será possível o envio de certidão negativa ao cliente, haja vista que praticamente a totalidade dos Registros Civis não fornecem certidão negativa em atendimento telefônico ou por e-mail (muitos, não o emitem nem mesmo mediante atendimento presencial, dada a demanda descomunal de solicitações de certidões durante a vigência da Lei de Memória Democrática).

Os cartões de crédito estarão sujeitos a verificação e autorização por parte do banco emissor, sendo que caso essa entidade não autorize o pagamento, a EMPRESA não será responsável por qualquer atraso ou falta de entrega na prestação dos serviços, não podendo formalizar qualquer contrato ou obrigação com o VISITANTE (cliente).

Em qualquer caso, ao clicar em “COMPRAR” ou “RESERVAR”, o VISITANTE confirma que o meio de pagamento utilizado é de sua propriedade, e realizado por ele, por sua livre e espontânea vontade.

8.2. Busca de certidão de forma presencial

Esse serviço inclui a busca do documento solicitado pelo cliente (certidão de nascimento ou de batismo) mediante pesquisa por meios telemáticos ou visita presencial, se necessário. Dessa forma, não havendo localização por meios telemáticos, um profissional da empresa se deslocará pessoalmente ao Registro Civil/instituição religiosa competente do município indicado pelo cliente como de nascimento de seu familiar, e, no caso de busca de certidão de nascimento, mais outros 3 Registros Civis de municípios circunvizinhos (limítrofes), no intuito de ampliar as possibilidades de localização do documento.

Uma vez confirmado o pagamento através de uma transação na nossa plataforma de compras, o cliente deverá enviar ao WhatsApp +34 691 76 44 85 os seguintes dados do familiar espanhol cujo documento deverá ser pesquisado:

Nome e sobrenome.
Data de nascimento completa (dia/mês/ano).
Cidade espanhola de nascimento (deve ser o município, não apenas província ou Comunidade Autônoma).

Destaca-se que a contratação é pelo serviço de busca, pesquisa, contatos e deslocamento ao órgão (Registro Civil ou instituição religiosa, nos termos descritos acima), não assumindo a EMPRESA qualquer responsabilidade pela efetiva existência da inscrição de nascimento no Registo Civil, paróquia ou Diocese do município indicado pelo cliente, sobretudo porque existem atualmente mais de 8.000 Registos Civis e cerca de 22.800 paróquias na Espanha, os quais não dispõem de intercomunicação entre si, tampouco digitalização dos registros antigos. Assim, o sucesso na localização do certificado depende fundamentalmente da veracidade dos dados constantes dos documentos apresentados pelo cliente para realizar a busca.

Assim, o VISITANTE (cliente) se compromete a fornecer todos os dados necessários para que a busca da certidão de nascimento/batismo de seu ascendente espanhol seja realizada, com a entrega de foto legível ou doc. em pdf de ao menos 1 (um) documento que traga com clareza o nome completo, a data de nascimento completa e o município de nascimento do parente a ser buscado. O não fornecimento dessas informações pode impedir a EMPRESA de efetuar a busca corretamente. Não cabe reembolso fora do prazo legal de arrependimento previsto pela lei.

A EMPRESA se compromete a empreender todos os esforços possíveis (nos termos previstos neste subtópico) com respeito à certidão do familiar do contratante. A não localização não confere, de maneira alguma, direito a reembolso, haja vista que, uma vez mais, o serviço contratado é o de pesquisa e visita aos Registros Civis/instituições religiosas supracitadas, solicitando o documento, obviamente, apenas (e obviamente) quando este esteja presente nas referidas administrações registrais.

No caso da busca de certidão de nascimento, a informação fornecida pelo Registro Civil do município indicado pelo cliente como de nascimento de seu familiar, assim como dos outros 3 órgãos visitados (mediante qualquer meio de contato, telefônico, presencial ou via e-mail), de que não existe inscrição do ascendente buscado nos aludidos locais, representa a finalização plena do serviço contratado.

No caso da busca de certidão de batismo, a informação fornecida pela instituição religiosa do município indicado pelo cliente como de nascimento de seu familiar (mediante qualquer meio de contato, telefônico, presencial ou via e-mail), de que não existe inscrição do ascendente buscado no aludido local, representa a finalização plena do serviço contratado.

Assim como na modalidade telemática, na busca presencial, o custo do envio do documento (eventualmente localizado) à residência do cliente não está incluso no orçamento de busca.

Uma vez em posse da EMPRESA, o envio desse documento ao domicílio do cliente deverá ser custeado por este último (remessa internacional não incluída no valor do serviço contratado). O pagamento, pelo cliente (mediante cartão de crédito, na página de compras da Viva España), do valor cotado pela empresa de remessas é condição sine qua non para que o documento seja remetido ao seu domicílio.

Atenção: a informação "frete grátis" que aparece indicado na área de checkout do site se dá por configuração padrão oferecida pela plataforma Wix, devendo tal notação ser desconsiderada.

Nesse modelo de busca (presencial) de certidão de nascimento, serão utilizados relatórios estatísticos ou ferramentas genealógicas, buscas em arquivos eletrônicos eventualmente disponíveis pelos órgãos oficiais, entre outros instrumentos que poderão ser utilizados ao momento da contratação. A escolha dos outros 3 Registros Civis a serem visitados será deliberada pela EMPRESA, segundo os resultados obtidos e sempre e apenas em municípios fronteiriços ao indicado pelo cliente.

É importante destacar que diversos Registros Civis não fornecem certidão negativa ao solicitante da busca (dado o grande volume de trabalho dos notários durante a vigência da Lei de Memória Democrática). Dessa forma, apenas quando possível (ou seja, aceito pelos funcionários do Registro), esse documento será solicitado e retirado para fins de prestação de contas ao cliente, com posterior envio a este último exclusivamente por e-mail ou WhatsApp, não havendo, nesse caso, envio postal.

9. DA BUSCA GENEALÓGICA

A investigação genealógica ¡Viva España! se caracteriza pelo levantamento telemático de dados com base em ferramentas eletrônicas de linhagens para traçar e reconstruir seu hederograma familiar. O objetivo é encontrar o nome de, ao menos, um familiar nascido na Espanha, ou, se for o caso, o município de nascimento ou o ano de nascimento do familiar em questão.

Essa etapa preliminar é fundamental àqueles que não têm certeza se seus ascendentes são de origem espanhola e desejam, em um segundo momento, solicitar a localização da certidão de nascimento de seu familiar espanhol para nacionalização (custos da busca de certidão cobrados à parte).

Obs: após a compra do serviço, favor nos contatar pelo WhatsApp (+34 691 76 44 85) ou pelo e-mail (info@vivaespanha.com) com:

foto ou pdf de todas as certidões de nascimento da sua linha ascendente direta de cada lado da sua família: pai, avós e bisavós paternos (este último, se aplicável), e mãe, avós e bisavós maternos (estes últimos, se aplicável), a fim de garantir a qualidade das investigações e, portanto, aumentar a probabilidade de encontrar a informação solicitada.

Atenção, o preço definido refere-se a toda a mobilização da nossa equipe de genealogia na realização de pesquisas, contatos e estudos, o que, mesmo com toda a tecnologia utilizada (e assim como qualquer busca genealógica), não assegura 100% de garantia de retorno positivo. Não haverá reembolso caso as informações solicitadas não sejam encontradas.

O período de investigação leva cerca de 30 dias a partir da confirmação do pagamento.

A compra dos produtos implica a aceitação dos termos e condições de uso deste website.

10. DA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA PARA TRÂMITE DE SOLICITAÇÃO DE NACIONALIDADE ESPANHOLA POR MEIO DA LEI DE MEMÓRIA DEMOCRÁTICA (nacionalidade para netos/bisnetos).

A compra do serviço de assessoria administrativa para solicitação de nacionalidade espanhola por meio da Lei de Memória Democrática (Ley 20/2022, de 19 de outubro, de possibilidade de opção pela nacionalidade espanhola para descendentes de espanhóis) é realizada mediante confirmação e pagamento dos honorários na página de compras online da EMPRESA, exatamente como ocorre em todos os produtos e serviços oferecidos, seguindo, portanto, os termos e condições deste site.

Conforme já disposto nestes Termos e Condições de Uso, a navegação, uso e aquisição de quaisquer serviços deste site implica a anuência e concordância integral com os termos aqui descritos, o que inclui a compra do serviço de assessoria objetivo deste tópico. Ao não concordar com as disposições elencadas, nenhum produto ou serviço deve ser contratado, inclusive os que se referem a assessorias.

A prestação dos referidos serviços de assessoria se realiza através deste contrato de adesão, que é regido pelas seguintes CONDIÇÕES:

Estão incluídos na assessoria:

Até 5 reuniões online com nosso especialista, cada uma com duração de até 1 hora, para orientações quanto ao procedimento e aclaração de dúvidas sobre o tema. O link e as instruções de acesso serão fornecidos com antecedência pela empresa. Cabe ao cliente prover os meios eletrônicos para que tais reuniões sejam possíveis. A ausência de tais meios implica a não realização de tais encontros virtuais, sob responsabilidade do cliente.
Envio da lista de documentos a serem obtidos pelo cliente para possibilitar a realização do procedimento.
Cotejo dos documentos apresentados.
Agendamento da cita de entrega dos documentos no consulado espanhol do país de residência (sempre que o referido órgão disponibilize meios eletrônicos para tal finalidade e permita a terceiros a realização do agendamento).
Preenchimento dos formulários correspondentes.
Revisão de todos os documentos agregados pelo cliente e orientação quanto à correção de eventuais imperfeições.

Não estão incluídos na assessoria:

Assistência presencial no consulado ou registro civil (posto que inclusive esse acompanhamento é proibido pelo próprio consulado, que dispõe que apenas o interessado pode comparecer no dia da cita de entrega de documentos, sendo vedada a presença de advogados ou representantes).
Obter, legalizar, apostilar, publicar ou traduzir documentos faltantes (a menos que os serviços tenham sido contratados).
Envios postais.
Tarifas do Consulado / Registro Civil, quando for o caso.
Recurso contra a decisão final.

Os honorários profissionais serão previamente informados ao cliente, que deverá realizar o pagamento do valor integral antes do início da prestação de serviços, mediante compra da opção de assessoramento para nacionalidade em nossa página correspondente de aquisição de produtos. O valor é cobrado por solicitante (exemplo: se se trata da solicitação nacionalização do pai e, sequencialmente do filho, são 2 solicitações, portanto, duas vezes o valor dos honorários fixados).

Não serão aceitos pagamentos a menor em relação ao valor apresentado pela EMPRESA, os quais não a vinculam a qualquer obrigação de prestação de serviço.

IMPORTANTE: caso seja permitido o pagamento parcelado (concedido à liberalidade da EMPRESA), a configuração de inadimplemento (ausência de pagamento na data ajustada pelas partes antes do início do trabalho de assessoria) enseja a imediata cessação da prestação de serviços, bem como a isenção de qualquer obrigação, dever ou responsabilidade posterior por parte da EMPRESA, caracterizando, portanto, rescisão unilateral do acordo pactado.

Outras ações urgentes que devam ser realizadas em decorrência do pedido ficam excluídas do orçamento, cuja aceitação será submetida à aprovação do cliente e cujas bases serão comunicadas em prazo não superior a 10 dias a contar da referida aprovação.

O início dos serviços terá efeitos a partir do dia seguinte à confirmação do pagamento em nosso sistema eletrônico de controle de fluxo de ingressos.

De acordo com as disposições da lei, os dados fornecidos pelo cliente serão confidenciais e não poderão ser divulgados ou utilizados a terceiros, salvo imposição legal.

A assessoria para solicitação de nacionalidade se refere unicamente à prestação de orientação administrativa sobre como proceder na agregação de documentos, além de preenchimento de formulários, esclarecimento de dúvidas e agendamento de cita no consulado ou registro civil (quando possível), não implicando o dever de obtenção de documentos, legalizações, apostilamentos e traduções (que são oferecidos como serviços adicionais, cobrados à parte), tampouco implica a garantia de êxito de nacionalização, que depende das limitações documentais de cada cliente, assim como está submetida à livre decisão do responsável delegado pelo governo espanhol. Ou seja, a concessão da nacionalidade espanhola é decisão única e exclusiva do Ministério da Justiça da Espanha, razão pela qual a CONTRATADA NÃO se responsabiliza por eventual negação de nacionalidade.

O serviço de assessoria para nacionalidade NÃO engloba nenhuma ação legal ou recurso administrativo/judicial.

O CLIENTE se compromete a agregar toda a documentação orientada pela EMPRESA, o que se não realizado, inviabilizará a realização dos serviços, sem que haja direito a devoluções.

O CONTRATANTE se compromete a que os dados e documentos fornecidos por ele para a execução da assessoria sejam verdadeiros e tenham sido obtidos legítima e legalmente, sendo de sua única responsabilidade tal questão.

Fora do prazo legal, não haverá devolução de valores, mesmo em caso de eventual desistência do procedimento.

Quanto aos resultados, a CONTRATANTE afirma ter ciência que os prazos administrativos independem da CONTRATADA. Contudo, a CONTRATADA se compromete a executar o serviço com a maior brevidade possível.

OS CLIENTES CONTRATANTES são expressamente advertidos:

Que os prazos de processamento do pedido pelo consulado independem da empresa contratada, sendo de responsabilidade exclusiva de cada órgão público espanhol (tal como consulados, embaixadas, registros civis, ministérios etc.).
Que o órgão decisório poderá solicitar documentos adicionais durante a tramitação do processo, cabendo à empresa orientar ao cliente sobre como proceder, mas sendo de responsabilidade exclusiva do cliente a sua obtenção (salvo se tal serviço seja contratado em separado).
Que dependendo das leis do seu país de origem, o cliente pode incorrer no risco de perder sua nacionalidade original em caso de aquisição da nacionalidade espanhola.
Que o escritório não é responsável por decisões desfavoráveis, dado a discricionariedade inerente ao processo em comento, como já descrito acima.

Todos os serviços de assessoria são prestados à distância, a partir da base da EMPRESA na Espanha.

11. DOS DEMAIS SERVIÇOS DE ASSESSORIA

As disposições deste tópico se referem a todos os tipos de assessoria.

A compra de quaisquer serviços de assessoria disponibilizados pela EMPRESA é realizada mediante confirmação e pagamento dos honorários, de forma integral, mediante cartão de crédito, na página de compras online da EMPRESA, exatamente como ocorre em todos os produtos e serviços oferecidos, seguindo, portanto, os termos e condições deste site.

Os honorários profissionais serão previamente informados ao cliente, que deverá realizar o pagamento do valor integral antes do início da prestação de serviços, mediante compra da opção de assessoramento desejada em nossa página de aquisição de produtos. O valor é cobrado por solicitante (exemplo: se se trata da solicitação nacionalização do pai e, sequencialmente do filho, são 2 solicitações, portanto, duas vezes o valor dos honorários fixados).

Não serão aceitos pagamentos a menor em relação ao valor apresentado pela EMPRESA, os quais não a vinculam a qualquer obrigação de prestação de serviço.

O início dos serviços terá efeitos a partir do dia seguinte à confirmação do pagamento em nosso sistema eletrônico de controle de fluxo de ingressos.

De acordo com as disposições da lei, os dados fornecidos pelo cliente serão confidenciais e não poderão ser divulgados ou utilizados a terceiros, salvo imposição legal.

Os serviços de assessoria disponibilizados pela EMPRESA se referem unicamente à prestação de orientação administrativa sobre como proceder na agregação de documentos, além de preenchimento de formulários, esclarecimento de dúvidas e agendamento de cita no consulado ou registro civil (quando possível), não implicando o dever de obtenção de documentos, legalizações, apostilamentos e traduções (que são oferecidos como serviços adicionais, cobrados à parte), tampouco implica a garantia de êxito do pleito, que depende das limitações documentais de cada cliente, assim como está submetida à livre decisão do responsável delegado pelo governo espanhol. Ou seja, a concessão de nacionalidade, residência e demais pedidos objetos de assessoria é, em última análise, decisão única, exclusiva e soberana do agente público espanhol, razão pela qual a CONTRATADA NÃO se responsabiliza por eventual indeferimento do pedido.

Os serviços de assessoria NÃO englobam nenhuma ação legal ou recurso administrativo/judicial.

O CLIENTE se compromete a agregar toda a documentação orientada pela EMPRESA, o que se não realizado, inviabilizará a realização dos serviços, sem que haja direito a devoluções.

Fora do prazo legal, não haverá devolução de valores, mesmo em caso de eventual desistência do procedimento.

OS CLIENTES CONTRATANTES são expressamente advertidos:

Que os prazos de processamento do pedido pelo consulado (cartório, repartição pública etc.) independem da empresa contratada, sendo estes de responsabilidade exclusiva de cada órgão público espanhol (tal como consulados, embaixadas, registros civis, ministérios etc.).
Que o órgão decisório poderá solicitar documentos adicionais durante a tramitação do processo, cabendo à empresa orientar ao cliente sobre como proceder, mas sendo de responsabilidade exclusiva do cliente a sua obtenção (salvo se tal serviço seja contratado em separado).
Que dependendo das leis do seu país de origem, o cliente pode incorrer no risco de perder sua nacionalidade original em caso de aquisição da nacionalidade espanhola.
Que o escritório não é responsável por decisões desfavoráveis, dado a discricionariedade inerente aos processos em comento, como já descrito acima.

Todos os serviços de assessoria são prestados à distância, a partir da base da EMPRESA na Espanha.

11.1. Da assessoria para trâmite de residência não lucrativa

A ¡Viva España! oferece ao solicitante e a sua família assessoramento integral para obtenção da autorização de residência sem fins lucrativos (Residência não Lucrativa - RNL).

Atuamos em um formato "ponta-a-ponta", que engloba desde o planejamento inicial até auxílio na obtenção da TIE (Tarjeta de Identidad de Extranjero), quando o cliente já está em solo espanhol.

A assessoria compreende a intermediação referente às seguintes ações:

Reuniões online com nosso gestor para planejamento, condução do trâmite, saneamento de dúvidas e orientações a respeito da RNL ou da mudança à Espanha, de forma geral;
Elaboração de estratégias legais para potencializar a comprovação dos meios econômicos, adaptada ao contexto financeiro familiar específico;
Revisão documental, com promoção de melhorias, quando necessário;

Contratação do seguro saúde, com todas as coberturas exigidas pelo consulado;
Tradução juramentada de todos os documentos (custo ao tradutor juramentado cobrado à parte);
Apostilamento de Haia dos documentos brasileiros assinados digitalmente (custo ao cartório cobrado à parte);
Preenchimento de todos os formulários;
Emissão da certidão de antecedentes criminais brasileira;
Agendamento da cita no consulado para entrega dos documentos (quando possível);
Orientação completa acerca da entrevista consular;
Orientação para solicitação do TIE, quando da chegada para residência na Espanha.

O que não está incluso:

valores cobrados por terceiros (tradutor juramentado, cartório etc.);
remessa de documentos;
locação de imóvel na Espanha (serviço cobrado à parte, caso seja do interesse do cliente);
eventuais taxas ligadas ao procedimento.

11.2. Da assessoria para trâmite de visto de nômade digital (teletrabajo)

A ¡Viva España! oferece ao solicitante e a sua família assessoramento integral para obtenção da autorização de residência para nômades digitais (visado de residencia para teletrajo).

Atuamos em um formato "ponta-a-ponta", que engloba desde o planejamento inicial até auxílio na obtenção da TIE (Tarjeta de Identidad de Extranjero), quando o cliente já está em solo espanhol.

A assessoria compreende a intermediação referente às seguintes ações:

Preparação do expediente para solicitação do NIE (Número de Identidad de Extranjero - registro de identificação espanhol);
Reuniões online com nosso gestor para planejamento, condução do trâmite, saneamento de dúvidas e orientações a respeito do visado para nómadas digitales ou da mudança à Espanha de forma geral;
Elaboração de estratégias legais para potencializar a comprovação dos meios econômicos e vínculos profissionais, adaptadas ao contexto financeiro familiar específico;
Revisão documental, com promoção de melhorias;
Contratação do seguro saúde com todas as coberturas exigidas pelo consulado;
Tradução juramentada de todos os documentos (custo do tradutor juramentado cobrado à parte);
Apostilamento de Haia de todos os documentos assinados digitalmente (custo notarial cobrado à parte);
Preenchimento de todos os formulários;
Orientação para emissão dos documentos de Seguridad Social brasileiros exigidos pelo consulado para deferimento do visado de nómada digital;
Se necessário, intermediação junto ao empregador brasileiro do solicitante, visando ao auxílio para obtenção dos documentos comprobatórios de vínculo laboral no formato exato ao solicitado pelo consulado;
Emissão da certidão de antecedentes criminais;
Agendamento da cita no consulado para entrega dos documentos (quando possível);
Orientação completa acerca da entrevista consular;
Orientação para solicitação do TIE, quando da chegada para residência na Espanha.

O que não está incluso:

valores cobrados por terceiros (tradutor juramentado, cartório, etc.)
comparecimento à central de acordos internacionais do INSS ou órgãos análogos para retirada de documentos de seguridade social;
locação de imóvel na Espanha (serviço cobrado à parte, caso seja do interesse do cliente);
remessa de documentos;
eventuais taxas ligadas ao procedimento.

12. DA MONETIZAÇÃO E PUBLICIDADE

Fica a critério da EMPRESA eventualmente alugar ou vender espaços publicitários em seu website, blog ou redes sociais, diretamente aos anunciantes ou através de empresas especializadas, tais como o Adsense (Google).

Caso existam, tais publicidades não significam, de nenhuma forma, anuência, endosso ou responsabilidade pelos conteúdos exibidos, ficando o VISITANTE integralmente responsável pelo acesso, compras ou quaisquer ações de relacionamento com ditas empresas anunciantes.

Todas as propagandas de terceiros presentes no site da EMPRESA e/ou em seus demais canais (blogs, mídias sociais etc.) serão destacadas como publicidade para conhecimento do VISITANTE, e os anúncios podem ser selecionados pela empresa de publicidade automaticamente, conforme as visitas recentes do VISITANTE, bem como por seu histórico de busca, conforme as políticas de acesso da plataforma.

13. DAS TRADUÇÕES PARA OUTROS IDIOMAS

Este website, e todo seu conteúdo, foram elaborados originalmente em língua portuguesa. A tradução para outros idiomas foi feita de maneira automática, por meio de ferramentas integradas à plataforma, disponibilizadas e oferecidas pelo Wix aos seus usuários. Ao navegar neste site, o que significa a aceitação dos termos deste documento, o VISITANTE fica plenamente ciente da possibilidade de eventuais erros de tradução, assim como de que a ¡VIVA ESPAÑA! NÃO SE RESPONSABILIZA por quaisquer erros, imprecisões, deturpações ou quaisquer outros desvios de significação gerados pelas ferramentas de tradução disponibilizadas pelo Wix.com Ltd.

14. DOS TERMOS FINAIS

A EMPRESA poderá apresentar hiperlinks em diversas páginas deste website, os quais podem levar o VISITANTE para outra página interna deste site ou para sites externos.

A despeito de a EMPRESA apenas criar links para sites externos de extrema confiança, caso o usuário o acesse, a EMPRESA destaca que não tem qualquer responsabilidade pelo sítio de terceiros, constituindo o link uma simples indicação de informação complementar. Fica o VISITANTE, portanto, responsável pelo acesso, bem como por quaisquer ações eventualmente realizadas neste site.

Em eventual caso de estorno, sempre serão deduzidas as taxas operacionais descontadas automaticamente pelo Wix Payments. O prazo seguirá os 10 (dez) dias úteis posteriores ao prazo de repasse do crédito pelo Wix Payments à EMPRESA, nos termos previstos pelo Wix.com Ltd.

A EMPRESA se reserva ao direito de, sem aviso prévio, alterar seus serviços/ou recursos, deixar de fornecê-los, bem como restringir ou criar limites a estes. De igual forma, a EMPRESA pode rescindir ou suspender, permanentemente ou temporariamente, o acesso aos serviços sem prévio aviso e responsabilidade, motivada ou imotivadamente.

A EMPRESA disponibiliza formulário de contato em seu site, número de telefone, e-mail e aplicação "WhatsApp" para atendimento aos clientes, devendo o acesso à empresa ser realizado preferencialmente por e-mail ou WhatsApp. Nas interações através desse último canal, as mensagens devem ser transmitidas por escrito. Por razões operacionais, mensagens de áudio não serão consideradas.

A EMPRESA aplica todo o esforço necessário para proporcionar a visualização de seu conteúdo em seu website, blogs e/ou redes sociais; todavia, não se responsabiliza por inexatidões ou desajustes que possam existir em virtude do equipamento utilizado para acesso, eventuais incompatibilidades com navegadores, falta de resolução de tela ou demais problemas de natureza similar.

Mediante o acesso a este website, o VISITANTE expressa sua ciência de que, de forma geral, a EMPRESA não será responsável por quaisquer violações ou atrasos no cumprimento das obrigações assumidas quando o incumprimento decorrer de motivos de força maior, como por exemplo, mas de enumeração não exaustiva:

Atos, decretos ou demais legislações espanholas que limitem ou impeçam a prestação de serviço;
Greves, bloqueios ou outras ações de protesto;
Motins, ameaças ou ataques terroristas, comoção civil, invasão ou guerra (declarada ou não);
Tempestades, inundações, explosões, terremotos, incêndio, epidemia ou qualquer outro desastre natural;
Instabilidades, falhas ou indisponibilidade (total ou parcial) no sinal fornecido por provedor(es) de Internet à EMPRESA (nessa situação, em caso de consulta já programada, o VISITANTE será contatado para reagendamento);
Etc.

Nestes supostos, as obrigações serão suspendidas durante o período em que, por razões alheias à EMPRESA, o serviço não possa ser prestado, prorrogando-se o prazo para cumprimento em tempo igual ao de duração da causa de força maior.

Por meio deste, o VISITANTE tem ciência plena que todas as comunicações legais e/ou contratuais à EMPRESA (sobretudo informações de erros, falhas técnicas no site, não recebimento de link de agendamento de consulta já paga, queixas, etc.) devem ser direcionadas unicamente ao e-mail info@vivaespanha.com. A EMPRESA não se responsabiliza por contatos realizados por meios estranhos ao correio eletrônico acima informado.

Se alguma disposição, frase, trecho ou cláusula destes Termos e Condições de Uso for declarado nulo e sem efeito por decisão firme emitida por autoridade competente, as restantes disposições deste documento permanecerão em vigor, não sendo afetadas pela referida declaração de nulidade, salvo determinação contrária em juízo.

Para fins legais, e ainda que alertado por meio deste documento e em todos os artigos deste website, destaca-se que a EMPRESA não tem a responsabilidade de controlar ou de assegurar que o uso das informações aqui prestadas pelo VISITANTE está, conforme orientado exaustivamente pela EMPRESA (em todas as publicações e contatos), em linha com estes Termos e Condições de Uso, com a legislação, a moral, os bons costumes e os princípios gerais do direito, cabendo responsabilização exclusiva ao VISITANTE pelo mau uso que eventualmente faça deste website.

O VISITANTE responderá pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que a EMPRESA eventualmente possa sofrer em virtude do descumprimento do VISITANTE dos Termos e Condições de Uso aqui descritos.

A EMPRESA se reserva ao direito de, motivada ou imotivadamente, não oferecer, em caráter pontual ou permanentemente, algum(ns) do(s) serviço(s) elencados no site.

15. CONDIÇÕES ADICIONAIS, ESPECÍFICAS DO EVENTO "CAMBIO DE VIDA: ESPAÑA2024" (9/12/2023)

O não comparecimento ao evento NÃO dá direito a reembolso. Em nenhuma hipótese haverá reagendamento por ausência do convidado no dia do evento.

Em caso de desistência (dentro do prazo definido em lei, comunicado por comunicado por meio de declaração assinada, enviada ao e-mail da empresa dentro do prazo legal), serão deduzidos todos os custos da transferência internacional, além das taxas cobradas automaticamente pela plataforma Wix. É fundamental destacar que, dado o baixo valor do ingresso e os elevados custos de transferência internacional, os descontos podem representar a maior parte ou mesmo A TOTALIDADE do valor pago, estando o VISITANTE ciente de que poderá não haver saldo remanescente a reembolsar.

16. LEGISLAÇÃO GERAL E JURISDIÇÃO APLICÁVEL

A ¡VIVA ESPAÑA! é uma empresa domiciliada na Espanha e que presta informações e serviços de consultoria e/ou assessoria a usuários de diversas partes do mundo. Dessa forma, os presentes Termos e Condições de Uso regem-se pela legislação e jurisdição espanholas.

Em caso do surgimento de eventuais conflitos judiciais entre o VISITANTE/CLIENTE e a EMPRESA, o VISITANTE fica plenamente ciente, por meio destes Termos, que o foro elegido para a devida ação será exclusivamente o dos tribunais de A Coruña, na Espanha, mesmo que haja outro mais privilegiado.

Estes Termos e Condições de Uso são válidos a partir de 25 de agosto de 2023.

DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 1 de março de 2024.